Última atualização: junho 2026
Política de Privacidade
A Axtro AI leva a sério a proteção dos seus dados. Esta política descreve como coletamos, usamos e protegemos suas informações em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).
1. Dados coletados
Coletamos os dados que você nos fornece ao criar conta, enviar documentos fiscais e usar nossa plataforma: nome, e-mail, CNPJ, documentos EFD-Contribuições, NF-e e PGDAS-D. Não coletamos dados além do estritamente necessário para a prestação do serviço.
2. Finalidade do tratamento
Seus dados são tratados exclusivamente para: (a) identificar créditos tributários recuperáveis; (b) gerar petições revisadas por advogado; (c) comunicar resultados do diagnóstico; e (d) cumprir obrigações legais. Não compartilhamos dados com terceiros para fins comerciais.
3. Base legal (LGPD)
O tratamento é fundamentado no Art. 7º, V (execução de contrato) e VI (legítimo interesse) da Lei 13.709/2018. Para dados fiscais sensíveis, aplicamos o Art. 11, II, a (proteção de vida ou incolumidade) e VI (interesse legítimo).
4. Segurança dos dados
Todos os dados são armazenados com criptografia em repouso (AES-256). O acesso é protegido por autenticação JWT, TLS 1.3 em trânsito, e isolamento por tenant via Supabase Row Level Security. Logs de auditoria são mantidos para todo acesso a documentos fiscais.
5. Retenção e exclusão
Documentos fiscais são mantidos pelo prazo legal de 5 anos, contados da competência do crédito. Dados de conta são mantidos enquanto o contrato estiver ativo. Após o encerramento, excluímos os dados em até 90 dias, salvo obrigação legal de retenção.
6. Seus direitos
Você pode solicitar: acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão dos seus dados. Também pode revogar o consentimento a qualquer momento. Envie solicitações para privacidade@axtroai.com com o assunto 'LGPD — [seu direito]'.
7. Contato
Controlador: Axtro AI Ltda. DPO responsável: privacidade@axtroai.com. Para reclamações não atendidas, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.