Última atualização: junho 2026
Termos de Uso
Leia atentamente antes de usar o Axtro Tax. Estes termos regulam a relação entre a Axtro AI Ltda. e os usuários da plataforma.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar a plataforma Axtro Tax, você concorda com estes Termos. Se você representa uma empresa, você declara ter autoridade para vinculá-la. Caso não concorde, não utilize o serviço.
2. Descrição do Serviço
O Axtro Tax é uma plataforma B2B de inteligência tributária que analisa documentos fiscais (EFD-Contribuições, NF-e, PGDAS-D), identifica potenciais créditos tributários e gera rascunhos de petições. Todo resultado jurídico passa obrigatoriamente por revisão e assinatura de advogado tributarista (lawyer-gate).
3. Natureza das Estimativas
Os valores de crédito apresentados são ESTIMATIVAS calculadas por motor determinístico. Não constituem garantia, promessa ou compromisso de resultado. O valor final depende da análise documental completa, da validação jurídica pelo advogado responsável e de decisões do Fisco ou do Judiciário.
4. Responsabilidades do Usuário
Você é responsável por: (a) fornecer documentos fiscais íntegros e verídicos; (b) manter sigilo das credenciais de acesso; (c) notificar imediatamente qualquer uso não autorizado; (d) cumprir as orientações do advogado tributarista antes de qualquer ação judicial ou administrativa.
5. Propriedade Intelectual
O Axtro Tax e todos os seus componentes — código, modelos de IA, base de conhecimento tributário, interface — são propriedade exclusiva da Axtro AI Ltda. É vedada a reprodução, modificação, engenharia reversa ou extração de dados sem autorização prévia por escrito.
6. Limitação de Responsabilidade
A Axtro AI não se responsabiliza por: (a) decisões tributárias tomadas sem validação jurídica; (b) erros decorrentes de documentos fiscais incorretos fornecidos pelo usuário; (c) mudanças legislativas ou jurisprudenciais ocorridas após a emissão do diagnóstico. Nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.
7. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou não pagamento. Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Em caso de rescisão, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.
8. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolução de disputas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.